Portaria nº 273, de 9 de maio de 2016

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-26T16:55:25Z	-
dc.date.available	2020-06-26T16:55:25Z	-
dc.date.created	2016-05-09	-
dc.date.issued	2016-05-12	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/799	-
dc.description.abstract	Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2016, e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Pena alternativa	pt_BR
dc.subject	Financiamento	pt_BR
dc.subject	Projeto	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.title	Portaria nº 273, de 9 de maio de 2016	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Departamento Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.contributor.signature	RENATO CAMPOS DE VITTO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 495, de 28 de abril de 2016	pt_BR
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