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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Title: Portaria nº 273, de 9 de maio de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-05-09
Issue Date: 2016-05-12
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2016, e dá outras providências.
Keywords: Pena alternativa
Financiamento
Projeto
Fundo Penitenciário Nacional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 495, de 28 de abril de 2016
metadata.dc.contributor.signature: RENATO CAMPOS DE VITTO
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