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2021-01Tribunais de contas: natureza, alcance e efeitos de suas funçõesMello, Oswaldo Aranha Bandeira de.
2021-01Procedimentos administrativos de competiçãoSundfeld, Carlos Ari, 1960-
2021-03Governança global e direito do consumidor: a multiplicidade de formas de regulação da proteção internacional da parte vulnerávelVieira, Luciane Klein.
2021-03Prazo prescricional da pretensão restitutória no direito brasileiro: o exemplo da restituição decorrente da resolução dos contratos de consumoSouza, Eduardo Nunes de.; Silva, Rodrigo da Guia.
2021-03A nova dimensão da proteção do consumidor digital diante do acesso a dados pessoais no ciberespaçoVerbicaro, Dennis.; Vieira, Janaína.
2021-03A efetividade do direito à informação adequada em relação aos termos de uso e serviço e políticas de privacidadeRamos, Anna Luíza Salles.; Santanna, Héctor Valverde.
2021-03Gasto desordenado: pelo abandono do regime de incapacidade civil do pródigo em prol da proteção ao consumidor superendividadoBrauner, Daniela Corrêa Jacques.
2021-03Obsolescência programada nas relações de consumoSchmidt Neto, André Perin.; Chevtchik, Mellany.
2021-04As técnicas de padronização das decisões judiciais e a vinculação de juízes e tribunais: a (in)constitucionalidade da vinculação prevista no CPCAbboud, Georges.
2021-03A declaração de direitos de liberdade econômica instituída pela Lei federal 13.874/2019: princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigenteSilva, Joseane Suzart Lopes da.