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2021-01	A (in)eficácia da prisão civil do devedor de alimentos: uma discussão que ganha novos relevos em tempos de pandemia	Felizola, Milena Britto.; Alencar, Lucas Lopes.
2021-01	Os créditos sujeitos à recuperação judicial do produtor rural	Pereira, Franco.; Diamante, Thiago.
2021-01	A Lei 13.670/2018 e suas implicações no regime de recolhimento por estimativas mensais de IRPJ e CSLL: análise sob o influxo da anterioridade tributária e da segurança	Tagliari, Rafael Zanardo.
2021-01	A aplicação do artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF	Marques Júnior, Marcelo.; Silva, Fabio Pereira da.
2021-01	(Im)possibilidade de retificação da CDA para correção de vícios materiais	Soares, Ciro Benevenuto.
2021-01	A teoria do propósito negocial: sistema, normatividade, intertextualidade e limites interpretativos	Almeida, Rudney Queiroz de.
2021-01	ISS na exportação de serviços: a importância do resultado para caracterização da incidência. Critérios reconhecidos pela jurisprudência brasileira e o atual cenário	Carvalho, Roberta Vieira Gemente de.
2021-01	O limite de dedutibilidade de despesas com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física	Franco, Patrícia Neves.; Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna.
2021-01	Credor fiduciário não é contribuinte de IPVA: aplicação geral do tema 685 da repercussão geral do STF	Veloso, Maria Carolina Oriá.
2021-01	Interposição fraudulenta e cessão de nome: uma análise sob a óptica da duplicidade da pena	Stahl, Sidney.