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Issue Date	Title	Author(s)
2020-11	A garantia de emprego concedida à vítima de violência doméstica e familiar: competência para concessão e execução da medida	Cornélio, Raphael Lima Lemes.; Gitelman, Suely Ester.
2020-11	El derecho a la mentira como tutela preventiva de los derechos fundamentales de los trabajadores	Fita Ortega, Fernando.
2020-11	Gordofobia e a inclusão da pessoa obesa no mercado de trabalho	Soares, Manuella de Oliveira.; Santos, Raphael Prieto dos.
2021-01	O “terceiro setor” como uma nova modalidade de intervenção social: o retiro do direito de cidadania e o dever do Estado	Montaño, Carlos.
2021-01	Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas	Mello, Celso Antônio Bandeira de.
2020-09	Respuestas del Estado plurinacional de Bolivia a la pandemia de Covid-19: acciones para el consumidor	Ayzama, Alex Cabello.; Squeff, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso.
2020-09	Notas sobre a teoria da qualidade no Código de defesa do consumidor: uma homenagem a Ada Pellegrini Grinover	Benjamin, Antônio Herman V.
2020-09	Código de defesa do consumidor e ação coletiva: legitimação das associações e inúmeros problemas por elas enfrentados	Watanabe, Kazuo.
2020-09	As cláusulas de paridade nos contratos de consumo com agências de turismo on-line: análise sobre desenvolvimentos nacionais europeus	Soares, Ardyllis Alves.
2020-09	Os julgados do STJ sobre reajuste por faixa etária de consumidor idoso em planos de saúde a partir de Rorty e Habermas	Matos, Constance Monteiro de Araújo.; Barletta, Fabiana Rodrigues.; Martins, Flávio Alves.