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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8207| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 229, de 17 de novembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-11-17 |
| Data da publicação: | 2022-11-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega a competência para autorizar a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. |
| Palavras-chave: | Gabinete do Ministro (GM) Ministério da Justiça e Segurança Pública Plano de Gestão Programa de Gestão e Desempenho - PGD Revoga ato normativo Trabalho remoto Trabalho presencial Servidor público Delegação de competência |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 423, de 24 de novembro de 2021 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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