Portaria nº 899, de 3 de outubro de 2001

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 899, de 3 de outubro de 2001
metadata.dc.date.created:	2001-10-03
Issue Date:	2001-10-04
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Estabelece a necessidade de submissão de jogos eletrônicos à Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e demais providências.
Keywords:	Política Pública Classificação Indicativa Jogos eletrônicos Direitos da criança e do adolescente Produção
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria nº 1.035, de 13 de novembro de 2001
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006
metadata.dc.description.other:	A Portaria nº 1.035, de 13 de novembro de 2001 altera os artigos 1º, 3º, 5º e 6º da Portaria nº 899, de 3 de outubro de 2001.
metadata.dc.contributor.signature:	JOSÉ GREGORI
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