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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/822| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 899, de 3 de outubro de 2001 |
| Data da assinatura: | 2001-10-03 |
| Data da publicação: | 2001-10-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece a necessidade de submissão de jogos eletrônicos à Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e demais providências. |
| Palavras-chave: | Política Pública Classificação Indicativa Jogos eletrônicos Direitos da criança e do adolescente Produção |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 |
| Alterado por: | Portaria nº 1.035, de 13 de novembro de 2001 |
| Revogado por: | Portaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006 |
| Notas: | A Portaria nº 1.035, de 13 de novembro de 2001 altera os artigos 1º, 3º, 5º e 6º da Portaria nº 899, de 3 de outubro de 2001. |
| Signatário: | JOSÉ GREGORI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2001_899.pdf | Revogado | 247.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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