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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/822
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria nº 899, de 3 de outubro de 2001 |
metadata.dc.date.created: | 2001-10-03 |
Issue Date: | 2001-10-04 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Estabelece a necessidade de submissão de jogos eletrônicos à Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e demais providências. |
Keywords: | Política Pública Classificação Indicativa Jogos eletrônicos Direitos da criança e do adolescente Produção |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 |
metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria nº 1.035, de 13 de novembro de 2001 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006 |
metadata.dc.description.other: | A Portaria nº 1.035, de 13 de novembro de 2001 altera os artigos 1º, 3º, 5º e 6º da Portaria nº 899, de 3 de outubro de 2001. |
metadata.dc.contributor.signature: | JOSÉ GREGORI |
Appears in Collections: | Portarias |
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