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Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Fundação Nacional do Índio |
Title: | Portaria FUNAI nº 585, de 18 de novembro de 2022 |
metadata.dc.date.created: | 2022-11-18 |
Issue Date: | 2022-11-22 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53-54 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Prorrogar os efeitos da Portaria Funai nº 522, de 2 de junho de 2022, que estabelece a restrição de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da Funai na área de 40.095 hectares e perímetro aproximado de 192 quilômetros, da referida Terra Indígena Pirititi, nos municípios de Rorainópolis, estado de Roraima, até a conclusão do procedimento administrativo de demarcação e homologação, garantindo a continuidade dos trabalhos de monitoramento e proteção territorial e física do povo indígena Pirititi. |
Keywords: | Fundação Nacional do índio (FUNAI) Prorrogação de ato normativo Restrição de ingresso, locomoção Permanência de pessoas estranhas Terra Indígena Pirititi Municípios de Rorainópolis Estado de Roraima Procedimento administrativo Proteção territorial e física |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Portaria Funai nº 522, de 2 de junho de 2022 |
metadata.dc.contributor.signature: | MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA |
Appears in Collections: | Portarias |
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