Portaria MJSP nº 233, de 6 de dezembro de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 233, de 6 de dezembro de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-12-06
Issue Date:	2022-12-07
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 118-119
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre o procedimento de análise dos Planos de Segurança Pública e Defesa Social dos entes federativos e institui a Equipe Multissetorial de Apoio à Comissão Técnica de Governança (CT-PNSP) do Sistema de Governança do PNSP 2021-2030.
Keywords:	Planos de Segurança Pública e Defesa Social Comissão Técnica de Governança (CT-PNSP) Sistema de Governança do PNSP
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES
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