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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 3.203, de 8 de outubro de 2010
metadata.dc.date.created: 2010-10-08
Fecha de publicación : 2010-10-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 68
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamenta a atribuição de Classificação Indicativa às obras audiovisuais exibidas em Mostras e Festivais.
Palabras clave : Política Pública
Classificação Indicativa
Direitos da criança e do adolescente
Obras audiovisuais
Proteção
Mostras e festivais
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Portaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006
Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PAULO BARRETO
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