Resolução nº 28, de 6 de outubro de 2022

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-12-22T10:25:47Z	-
dc.date.available	2022-12-22T10:25:47Z	-
dc.date.created	2022-10-06	-
dc.date.issued	2022-12-20	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8549	-
dc.description.abstract	Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso nos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e dá outras providências.	pt_BR
dc.relation.replaces	Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)	pt_BR
dc.subject	Inspeção	pt_BR
dc.subject	Ingresso nos estabelecimentos penais	pt_BR
dc.subject	Revoga ato normativo	pt_BR
dc.title	Resolução nº 28, de 6 de outubro de 2022	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	MÁRCIO SCHIEFLER FONTES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 172	pt_BR
dc.description.other	NA RESOLUÇÃO Nº 28, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022, publicada no DOU de 20/12/2022, Seção 1, página 172, na assinatura, onde se lê: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES, leia-se: Conselheiro DIEGO MANTOVANELI DO MONTE - Relator e Conselheiro MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - Presidente do Conselho.	pt_BR
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