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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8549| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título : | Resolução nº 28, de 6 de outubro de 2022 |
| metadata.dc.date.created: | 2022-10-06 |
| Fecha de publicación : | 2022-12-20 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 172 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Resumen : | Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso nos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e dá outras providências. |
| Palabras clave : | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Inspeção Ingresso nos estabelecimentos penais Revoga ato normativo |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.description.other: | NA RESOLUÇÃO Nº 28, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022, publicada no DOU de 20/12/2022, Seção 1, página 172, na assinatura, onde se lê: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES, leia-se: Conselheiro DIEGO MANTOVANELI DO MONTE - Relator e Conselheiro MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - Presidente do Conselho. |
| metadata.dc.relation.replaces: | Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014 |
| metadata.dc.contributor.signature: | MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| Aparece en las colecciones: | Resoluções |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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