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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8549| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 28, de 6 de outubro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-10-06 |
| Data da publicação: | 2022-12-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 172 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso nos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Inspeção Ingresso nos estabelecimentos penais Revoga ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | NA RESOLUÇÃO Nº 28, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022, publicada no DOU de 20/12/2022, Seção 1, página 172, na assinatura, onde se lê: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES, leia-se: Conselheiro DIEGO MANTOVANELI DO MONTE - Relator e Conselheiro MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - Presidente do Conselho. |
| Revoga: | Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014 |
| Signatário: | MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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