Resolução nº 28, de 6 de outubro de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title:	Resolução nº 28, de 6 de outubro de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-10-06
Issue Date:	2022-12-20
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 172
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso nos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e dá outras providências.
Keywords:	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Inspeção Ingresso nos estabelecimentos penais Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other:	NA RESOLUÇÃO Nº 28, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022, publicada no DOU de 20/12/2022, Seção 1, página 172, na assinatura, onde se lê: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES, leia-se: Conselheiro DIEGO MANTOVANELI DO MONTE - Relator e Conselheiro MÁRCIO SCHIEFLER FONTES - Presidente do Conselho.
metadata.dc.relation.replaces:	Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014
metadata.dc.contributor.signature:	MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
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