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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 871, de 5 de dezembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-12-05
Fecha de publicación : 2019-12-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 104
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Revoga os arts. 7º e 8º do Anexo da Portaria nº 3.530, de 3 de dezembro de 2013, e a Portaria nº 2.043, de 8 de dezembro de 2015.
Palabras clave : Ato normativo
Revogação
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.replaces: arts. 7º e 8º do Anexo da Portaria nº 3.530, de 3 de dezembro de 2013
Portaria nº 2.043, de 8 de dezembro de 2015
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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