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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/861| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 871, de 5 de dezembro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-12-05 |
| Data da publicação: | 2019-12-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 104 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Revoga os arts. 7º e 8º do Anexo da Portaria nº 3.530, de 3 de dezembro de 2013, e a Portaria nº 2.043, de 8 de dezembro de 2015. |
| Palavras-chave: | Ato normativo Revogação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | arts. 7º e 8º do Anexo da Portaria nº 3.530, de 3 de dezembro de 2013 Portaria nº 2.043, de 8 de dezembro de 2015 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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