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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Subsecretaria de Administração
Title: Portaria nº 5, de 21 de fevereiro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-02-21
Issue Date: 2020-02-21
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 21 de fevereiro de 2020
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Designa equipe de planejamento para contratação de serviço com o objetivo de operacionalizar a venda eletrônica de bens, permitindo que seja efetuada a alienação de ativos apreendidos e sequestrados, móveis e imóveis, conforme prevê a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Designação
Contratação
Serviço
Alienação de ativos apreendidos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: ROGÉRIO XAVIER ROCHA
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