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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/88| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Subsecretaria de Administração |
| Título: | Portaria nº 5, de 21 de fevereiro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-02-21 |
| Data da publicação: | 2020-02-21 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 21 de fevereiro de 2020 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Designa equipe de planejamento para contratação de serviço com o objetivo de operacionalizar a venda eletrônica de bens, permitindo que seja efetuada a alienação de ativos apreendidos e sequestrados, móveis e imóveis, conforme prevê a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Designação Contratação Serviço Alienação de ativos apreendidos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | ROGÉRIO XAVIER ROCHA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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