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Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Subsecretaria de Administração |
Title: | Portaria nº 5, de 21 de fevereiro de 2020 |
metadata.dc.date.created: | 2020-02-21 |
Issue Date: | 2020-02-21 |
metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço, 21 de fevereiro de 2020 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Designa equipe de planejamento para contratação de serviço com o objetivo de operacionalizar a venda eletrônica de bens, permitindo que seja efetuada a alienação de ativos apreendidos e sequestrados, móveis e imóveis, conforme prevê a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Keywords: | Designação Contratação Serviço Alienação de ativos apreendidos |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.contributor.signature: | ROGÉRIO XAVIER ROCHA |
Appears in Collections: | Portarias |
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