Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/902
Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 570, de 11 de maio de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-05-11
Issue Date: 2016-05-12
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Delega competência ao Secretário Nacional de Justiça e Cidadania.
Keywords: Delegação de Competência
Secretário Nacional de Justiça e Cidadania
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 3.927,de 19 de setembro de 2001
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 890, de 26 de maio de 2014
metadata.dc.contributor.signature: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
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