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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 570, de 11 de maio de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-05-11
Fecha de publicación : 2016-05-12
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Delega competência ao Secretário Nacional de Justiça e Cidadania.
Palabras clave : Delegação de Competência
Secretário Nacional de Justiça e Cidadania
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 3.927,de 19 de setembro de 2001
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 890, de 26 de maio de 2014
metadata.dc.contributor.signature: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Aparece en las colecciones: Portarias

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