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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-02-06
Issue Date: 2020-02-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Keywords: Emergência em saúde pública
Crise sanitária
Coronavírus
COVID-19
metadata.dc.description.status: Alterado parcialmente
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
metadata.dc.description.other: Alterada parcialmente pelas Leis nº 14.006, de 28 de maio de 2020, 14.019, de 2 de julho de 2020, 14.022, de 7 de julho de 2020, 14.023, de 8 de julho de 2020, 14.028, de 27 de julho de 2020, 14.035, de 11 de agosto de 2020 e 14.065, de 30 de setembro de 2020.
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
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