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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/903| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-02-06 |
| Data da publicação: | 2020-02-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
| Palavras-chave: | Emergência em saúde pública Crise sanitária Coronavírus COVID-19 |
| Situação: | Alterado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
| Notas: | Alterada parcialmente pelas Leis nº 14.006, de 28 de maio de 2020, 14.019, de 2 de julho de 2020, 14.022, de 7 de julho de 2020, 14.023, de 8 de julho de 2020, 14.028, de 27 de julho de 2020, 14.035, de 11 de agosto de 2020 e 14.065, de 30 de setembro de 2020. |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LEI_2020_13979.pdf | Alterado | 612.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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