Portaria nº 81, de 25 e janeiro de 2016

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-03T20:39:09Z	-
dc.date.available	2020-07-03T20:39:09Z	-
dc.date.created	2016-01-25	-
dc.date.issued	2016-01-26	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/912	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a atuação do Ministério da Justiça no desempenho das atribuições legais conferidas pela Lei nº 13.170,de 16 de outubro de 2015, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU	pt_BR
dc.subject	Indisponibilidade de bens	pt_BR
dc.subject	Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU)	pt_BR
dc.subject	Ativos	pt_BR
dc.title	Portaria nº 81, de 25 e janeiro de 2016	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ EDUARDO CARDOZO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 11	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.170,de 16 de outubro de 2015	pt_BR
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