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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/912| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 81, de 25 e janeiro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-01-25 |
| Data da publicação: | 2016-01-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 11 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a atuação do Ministério da Justiça no desempenho das atribuições legais conferidas pela Lei nº 13.170,de 16 de outubro de 2015, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU |
| Palavras-chave: | Indisponibilidade de bens Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) Ativos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.170,de 16 de outubro de 2015 |
| Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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