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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 81, de 25 e janeiro de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-01-25
Issue Date: 2016-01-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 11
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a atuação do Ministério da Justiça no desempenho das atribuições legais conferidas pela Lei nº 13.170,de 16 de outubro de 2015, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU
Keywords: Indisponibilidade de bens
Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU)
Ativos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.170,de 16 de outubro de 2015
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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