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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9384| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.442, de 21 de março de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-03-21 |
| Data da publicação: | 2023-03-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) Programa Nacional de Ações Afirmativas. Equidade de oportunidades População negra População indígena Pessoas com deficiência Mulheres |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020 |
| Notas: | Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: (...) VI - Ministério da Justiça e Segurança Pública; |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ANIELLE FRANCISCO DA SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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