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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 1.515, de 9 de julho de 2010
metadata.dc.date.created: 2010-07-09
Issue Date: 2010-07-12
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 30
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Delegar competência ao Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Ministério da Justiça, para editar atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nos arts. 9º a 17 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que trata do Projeto Bolsa-Formação, visando o atendimento das necessidades da SENASP.
Keywords: Delegação de competência
Secretária Nacional de Segurança Pública (SENASP)
Projeto Bolsa-Formação
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008
Lei nº 9.784, de 19 de janeiro de 1999
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PAULO BARRETO
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