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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 1.515, de 9 de julho de 2010
Data da assinatura: 2010-07-09
Data da publicação: 2010-07-12
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 30
Tipo: Portaria
Resumo: Delegar competência ao Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Ministério da Justiça, para editar atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nos arts. 9º a 17 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que trata do Projeto Bolsa-Formação, visando o atendimento das necessidades da SENASP.
Palavras-chave: Delegação de competência
Secretária Nacional de Segurança Pública (SENASP)
Projeto Bolsa-Formação
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008
Lei nº 9.784, de 19 de janeiro de 1999
Signatário: LUIZ PAULO BARRETO
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