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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/947| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.515, de 9 de julho de 2010 |
| Data da assinatura: | 2010-07-09 |
| Data da publicação: | 2010-07-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 2, p. 30 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delegar competência ao Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Ministério da Justiça, para editar atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nos arts. 9º a 17 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que trata do Projeto Bolsa-Formação, visando o atendimento das necessidades da SENASP. |
| Palavras-chave: | Delegação de competência Secretária Nacional de Segurança Pública (SENASP) Projeto Bolsa-Formação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008 Lei nº 9.784, de 19 de janeiro de 1999 |
| Signatário: | LUIZ PAULO BARRETO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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