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Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria nº 1.515, de 9 de julho de 2010 |
metadata.dc.date.created: | 2010-07-09 |
Issue Date: | 2010-07-12 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 2, p. 30 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Delegar competência ao Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Ministério da Justiça, para editar atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nos arts. 9º a 17 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que trata do Projeto Bolsa-Formação, visando o atendimento das necessidades da SENASP. |
Keywords: | Delegação de competência Secretária Nacional de Segurança Pública (SENASP) Projeto Bolsa-Formação |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008 Lei nº 9.784, de 19 de janeiro de 1999 |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ PAULO BARRETO |
Appears in Collections: | Portarias |
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