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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9581| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.483, de 6 de abril de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-04-06 |
| Data da publicação: | 2023-04-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 12-13 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 |
| Revoga: | Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019 Decreto nº 10.643, de 3 de março de 2021 Decreto nº 11.067, de 9 de maio de 2022 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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