Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de  2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Ministério das Relações Exteriores	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-04-11T17:13:36Z	-
dc.date.available	2023-04-11T17:13:36Z	-
dc.date.created	2023-04-10	-
dc.date.issued	2023-04-11	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9591	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil.	pt_BR
dc.subject	Residência prévia	pt_BR
dc.subject	Visto temporário	pt_BR
dc.subject	Haitianos	pt_BR
dc.subject	Apátridas	pt_BR
dc.subject	Vinculo familiar	pt_BR
dc.title	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO	pt_BR
dc.contributor.signature	MAURO VIEIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 64	pt_BR
dc.relation.references	Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
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