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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-04-10
Fecha de publicación : 2023-04-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 64
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil.
Palabras clave : Residência prévia
Visto temporário
Haitianos
Apátridas
Vinculo familiar
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
MAURO VIEIRA
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