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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9591| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-04-10 |
| Data da publicação: | 2023-04-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 64 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil. |
| Palavras-chave: | Residência prévia Visto temporário Haitianos Apátridas Vinculo familiar |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO MAURO VIEIRA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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