Portaria MJSP nº 351, de 12 de abril de 2023

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 351, de 12 de abril de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-04-12
Issue Date:	2023-04-13
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 180
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências
Keywords:	Prevenção de divulgação Documentos ilícitos Plataformas digitais Redes sociais
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Lei nº 12. 850, de 2 de agosto de 2013 Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013
metadata.dc.contributor.signature:	FLÁVIO DINO
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