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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/985| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-07-07 |
| Data da publicação: | 2020-07-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. |
| Palavras-chave: | Indígenas Quilombolas Pescadores artesanais Comunidades tradicionais Proteção COVID-19 Coronavírus |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 Constituição Federal de 1988 Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA PAULO GUEDES TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS EDUARDO PAZUELLO ONIX LORENZONI DAMARES REGINA ALVES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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