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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Título : Portaria nº 20, de 22 de junho de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-06-22
Fecha de publicación : 2020-06-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 75
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Acrescentar art. 8º à Portaria nº 618 de julho de 2019 para disciplinar a apresentação de relatórios periódicos das campanhas de chamamento (recall) perante o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
Palabras clave : Comunicação de periculosidade de produto
Nocividade de produto
Recall
Relatório periódico
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 618, de 1 de julho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: LUCIANO BENETTI TIMM
Aparece en las colecciones: Portarias

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