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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Nacional do Consumidor
Título: Portaria nº 20, de 22 de junho de 2020
Data da assinatura: 2020-06-22
Data da publicação: 2020-06-25
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 75
Tipo: Portaria
Resumo: Acrescentar art. 8º à Portaria nº 618 de julho de 2019 para disciplinar a apresentação de relatórios periódicos das campanhas de chamamento (recall) perante o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
Palavras-chave: Comunicação de periculosidade de produto
Nocividade de produto
Recall
Relatório periódico
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria nº 618, de 1 de julho de 2019
Signatário: LUCIANO BENETTI TIMM
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