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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
Título: | Portaria nº 20, de 22 de junho de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-06-22 |
Data da publicação: | 2020-06-25 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 75 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Acrescentar art. 8º à Portaria nº 618 de julho de 2019 para disciplinar a apresentação de relatórios periódicos das campanhas de chamamento (recall) perante o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. |
Palavras-chave: | Comunicação de periculosidade de produto Nocividade de produto Recall Relatório periódico |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria nº 618, de 1 de julho de 2019 |
Signatário: | LUCIANO BENETTI TIMM |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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