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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/986| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria nº 20, de 22 de junho de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-06-22 |
| Data da publicação: | 2020-06-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 75 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Acrescentar art. 8º à Portaria nº 618 de julho de 2019 para disciplinar a apresentação de relatórios periódicos das campanhas de chamamento (recall) perante o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. |
| Palavras-chave: | Comunicação de periculosidade de produto Nocividade de produto Recall Relatório periódico |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 618, de 1 de julho de 2019 |
| Signatário: | LUCIANO BENETTI TIMM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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