Browsing by Author MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2022-12-07 | Resolução nº 29, de 1º de dezembro de 2022 | Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PATRÍCIA NUNES NAVES; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| 2020-03-09 | Resolução nº 3, de 5 de março de 2020 | Recomenda o emprego de videoconferência nas audiências criminais em todos os foros e ramos Poder Judiciário. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; CESAR MECCHI MORALES |
| 2022-12-07 | Resolução nº 30, de1 de setembro de 2022 | Recomenda a doação de sangue como prestação social alternativa no cumprimento de pena. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; JULIANA ZAPPALÁ PORCARO PIRES DE SABOIA; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| 2022-12-13 | Resolução nº 31, de 1º de dezembro de 2022 | Regulamenta a implementação, acompanhamento, fiscalização e encerramento das medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais; estabelece providências em caso de descumprimento das condições impostas; e revoga a Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MARCELO MESQUITA SILVA; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |