Browsing by Author BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

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2015-12-31Portaria nº 231, de 17 de dezembro de 2015Dispõe sobre o trâmite dos pedidos de assistência jurídica gratuita no âmbito da cooperação jurídica internacional e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS; HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
2016-04-14Portaria nº 81, de 7 de abril de 2016Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, a Revista de Cooperação Jurídica Internacional.Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional de Justiça; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2016-04-14Portaria nº 81, de 7 de abril de 2016Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, a Revista de Cooperação Jurídica Internacional.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2016-04-14Portaria nº 91, de 13 de abril de 2016Subdelega ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional a competência para autorizar a entrega de extraditandos após o cumprimento das formalidades legais e normas administrativas específicas, em virtude das competências previstas no art. 10, incisos III a V, do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2015-10-27Resolução Normativa n° 22, de 22 de outubro de 2015Adota o Formulário de Solicitação de Refúgio e o Formulário de Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 18 do CONARE.Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2015-09-22Resolução Normativa nº 20, de 21 de setembro de 2015Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013, e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2015-09-22Resolução Normativa nº 21, de 21 de setembro de 2015Amplia a validade da cédula de identidade de estrangeiro comprobatória da condição de refugiado de dois para cinco anos.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2016-04-29Resolução nº 1, de 26 de abril de 2016Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS