| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2024-04-01 | Recomendação nº 2, de 26 de março de 2024 | Estabelece recomendação visando a não expansão das chamadas "cantinas" em estabelecimentos penais e, atuação os entes federados para o encerramento das existentes, vendando-se a comercialização de produtos e afins. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Secretaria Nacional de Políticas Penais; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-04-26 | Recomendação nº 4, de 24 de abril de 2024 | Estabelece diretrizes para o acautelamento de armas, munições e materiais afins, aos policiais penais federais, estaduais e distritais e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Secretaria Nacional de Políticas Penais; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2021-02-09 | Resolução nº 14, de 4 de fevereiro de 2021 | Priorização da Vacinação dos Servidores do Sistema Prisional e Pessoas Privadas de Liberdade no Plano
Nacional de Operacionalização da Vacina Contra a Covid-19. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; CESAR MECCHI MORALES |
| 2022-06-15 | Resolução nº 26, de 9 de junho de 2022 | Recomenda a regulamentação da Polícia Penal nos Estados, Distrito Federal e União nos termos da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| 2024-04-29 | Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024 | Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PATRÍCIA NUNES NAVES; BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES; GRAZIELA PARO CAMPONI; DOUGLAS DE MELO MARTINS |