Browsing by Author GESNER OLIVEIRA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1998-04-23 | Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA |
| 1998-08-28 | Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998 | Disciplina as formalidades e os procedimentos no CADE, relativos aos atos de que trata o artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA |
| 1998-08-28 | Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998 | Disciplina as formalidades e os procedimentos no CADE, relativos aos atos de que trata o artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA |
| 1999-12-13 | Resolução nº 18, de 25 de novembro de 1998 | Regulamenta o procedimento de consulta ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE - sobre matéria de sua competência. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA |
| 1999-02-08 | Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999 | Regulamenta o recurso voluntário no ãmbito do Conselho Administrativo de Defina Econômica - CADE. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA |
| 1996-09-02 | Resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996 | Disciplina as formalidades e os procedimentos, no CADE, relativos aos atos de que trata o art. 54 da Lei n° 8.884. de 11 de junho de 1994. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA |