Browsing by Author GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-12-26 | Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA |
| 2023-12-27 | Lei nº 14.776, de 27 de dezembro de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA |
| 2023-12-27 | Lei nº 14.778, de 27 de dezembro de 2023 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA |