| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2017-08-18 | Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 | Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; FABIANA ARANTES CAMPOS GADELHA; ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA; CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ |
| 2018-12-14 | Resolução Conjunta nº 1, de 9 de outubro de 2018 | Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, à solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA; LUIZ PONTEL DE SOUZA |
| 2017-12-08 | Resolução Normativa nº 1, de 1 de dezembro de 2017 | Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |
| 2017-03-03 | Resolução Normativa nº 126, de 2 de março de 2017 | Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |
| 2017-12-22 | Resolução Normativa nº 21, de 12 de dezembro de 2017 | Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil, na condição de atleta profissional, definido em lei. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |
| 2017-12-22 | Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017 | Disciplina os casos especiais para a concessão de autorização de residência associada às questões laborais. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |
| 2018-07-25 | Resolução Normativa nº 30, de 12 de junho de 2018 | Disciplina a renovação do prazo de autorização de residência ou a alteração para prazo indeterminado. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |
| 2017-12-08 | Resolução Normativa nº 5, de 1 de dezembro de 2017 | Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiros marítimos pela costa brasileira. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |
| 2017-12-08 | Resolução Normativa nº 6, de 1 de dezembro de 2017 | Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |