Browsing by Author MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2023-12-27 | Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023 | Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS |
2024-06-03 | Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024 | Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS |