Browsing by Author Secretaria Nacional de Politicas Penais
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-05-10 | Portaria GABSEC nº 218, de 05 de maio de 2023 | - | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Politicas Penais; Gabinete da SENAPPEN; RAFAEL VELASCO BRANDANI |
| 2023-05-25 | Portaria GABSEC nº 224, de 25 de maio de 2023. | Institui grupo de trabalho para a elaboração de "Modelo Nacional de Classificação de Pessoas em Privação de Liberdade", de que trata o título II da Lei nº 7.210, de 1984. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Politicas Penais; Gabinete da SENAPPEN; RAFAEL VELASCO BRANDANI |