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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 1946-06-15 | Decreto-Lei nº 9.353, de 13 de junho de 1946 | Dispõe sôbre as atritbuições do Departarnento Federal de Segurança Pública. | Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; ERNESTO DE SOUZA CAMPOS |
| 1946-09-04 | Decreto-Lei nº 9.694, de 2 de setembro de 1946 | Dispõe sôbre a reorganização do Departamento do Interior e da Justiça, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. | Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBR DA LUZ |
| 1946-09-06 | Decreto-Lei nº 9.759, de 5 de setembro de 1946 | Dispõe sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. | Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ |
| 1946-09-10 | Decreto-Lei nº 9.788, de 6 de setembro de 1946 | Extingue o Departamento Nacional de Informações e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ; GASTÃO VIDIGAL |
| 2018-12-13 | Decretto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018 | Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN |
| 2021-03 | Defensoria pública e acesso à ordem jurídica justa (K. Watanabe): transversalidade em 6 (seis) ondas renovatórias do acesso à justiça | O presente artigo analisou parte da contribuição do professor Kazuo Watanabe para o estudo da assistência jurídica integral e ao acesso à ordem jurídica justa no Brasil. Constatou-se que a proposta de K. Watanabe (1986) em prol de uma assistência judiciária em sentido amplo, equivalente à assistência jurídica, foi acolhida pela Constituição de 1988. Com isso, a Defensoria Pública Brasileira atua na remoção dos mais variados obstáculos de acesso à justiça, nas seis ondas renovatórias de acesso à justiça – auxiliando, desse modo, na busca da efetivação da ordem jurídica justa, tanto no cenário judicial, quanto no extrajudicial, tanto de modo preventivo, quanto repressivo. | Maia, Maurilio Casas. |
| 2021-01 | Deferência judicial e decisões técnicas da Administração Pública : análise do julgado RE 657.718/MG | O presente artigo examina o julgamento do Recurso Extraordinário 657.718/MG, tendo em vista especificamente um dos temas tangenciados no julgado, isto é: a necessidade de deferência do Judiciário em relação às decisões do Executivo – quando diante de questões técnicas que envolvem a implementação, ou não, de políticas públicas. Nesse sentido, levando em consideração a preponderante relevância de competências técnicas, expertises próprias intrínsecas à Administração Pública, a conclusão do estudo aponta para o acerto decisório do STF, ou seja: no bojo de ações judiciais, não cabe ao Judiciário impor, ao Estado, o fornecimento de medicamentos que não constem devidamente listados nos registros da ANVISA. | Lucena, Pedro Flávio Cardoso. |
| 2013 | Defesa da concorrência no Brasil: 50 anos | - | - |
| 2005 | Defesa do consumidor na América Latina: atlas geopolítico = Defensa del consumidor en América Latina | - | Brasil. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. |
| 2007 | A defesa do consumidor na Argentina, no Brasil, no Paraguai e no Peru: uma análise comparativa | - | Brasil. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. |
| 2009 | A Defesa do consumidor no Mercosul e no Peru: uma análise comparativa | - | Brasil. Ministério da Justiça. |
| 2015 | A Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública com Ênfase na sua Valorização | O presente estudo é uma pesquisa documental-bibliográfica, que aborda o tema da importância da valorização do profissional da Segurança Pública. A pesquisa tem como objetivo demonstrar que é necessário construir uma metodologia de defesa e assistência aos profissionais da Segurança Pública visando à valorização destes profissionais, de forma mais efetiva, para permitir uma melhor prestação da segurança à sociedade. | Santos, Desireé de Sousa |
| 2016 | Defesa Técnico-Jurídica do Policial Militar: um diagnóstico sobre a assistência jurídica prestada pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia | Esta pesquisa teve como escopo diagnosticar o serviço de defesa técnico-jurídica gratuita prestada aos policiais militares da Bahia no âmbito da Procuradoria Geral do Estado da Bahia. Com a diversificação das modalidades de crimes e o avanço crescente da violência os militares estaduais são chamados a desenvolver serviços cada vez mais complexos levando em consideração a atuação de grupos organizados e armados. | Fraga, Gabriel Lima |
| 2014 | As Deficiências da Nacionalização da Formação dos Peritos Oficiais de Alagoas | Este artigo aborda a questão da utilização da pedagogia estratégica na elaboração de uma matriz curricular multidisciplinar para ser aplicada como base de formação acadêmica e continuada dos peritos criminais em Alagoas, preconizado a partir do lançamento da matriz curricular nacional e do programa Brasil Mais Seguro, que redimensionou e ampliou o papel da perícia forense dentro da área de segurança pública, garantindo em particular, investimentos na aparelhagem e na formação técnico-científica dos peritos. | Silva, Aarão José da; Silva, Cynara Maximiana de Araújo; Cavalcante, Erika Mônica de Queiroz; Moraes, Sandra Carneiro da Cunha |
| 2021-01 | A definição da interpretação da lei pelo STJ como requisito para a atuação do STF | O presente texto objetiva demonstrar que o STF deve tratar do significado da lei federal depois da formação de precedente no STJ, mediante recurso extraordinário que lhe confere poder de controlar a constitucionalidade do sentido atribuído à lei. | Marinoni, Luiz Guilherme. |
| 1885 | Del parlamentarismo : mali, cause, rimedi | - | Majorana, Angelo |
| 2013-11-22 | Delhi Accord | Este instrumento visa o estabelecimento de boa comunicação entre as autoridades de concorrência do BRICS, em relação a lei e a política para melhorar e fortalecer ainda mais as relações entre tais autoridades. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Rússia. Federal Antimonopoly Service; India. Comissão de Concorrência; China. Administração Estatal para Indústria e Comércio; África do Sul. Comissão de Concorrência |
| 2021-02 | A delimitação da questão comum na admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Neste texto, é analisada a primeira fase do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, mais especificamente o momento de delimitação da questão comum, buscando constatar os problemas que podem surgir com a delimitação muito ampla, bem como os cuidados que se deve ter com a delimitação muito restrita. | Oliveira, Pedro Miranda de.; Carboni, Fernando Machado. |
| 2020-10 | Delineamentos para uma teoria jurídica dos serviços ecossistêmicos | O conceito de serviços ecossistêmicos surge na ecologia, nos anos 1980, associado à noção de Capital Natural e aos benefícios que as pessoas obtêm da biodiversidade e dos ecossistemas. A partir dos anos 1990 diversas publicações destacaram a importância desses serviços para o bem-estar humano e para a economia. A nova racionalidade inaugurada pelos serviços ecossistêmicos vem, desde então, sendo empregada em princípios jurídicos, normas, projetos, políticas públicas, empresas, contratos, decisões administrativas e judiciais, criação de novos mercados, entre outras aplicações práticas. A história dos serviços ecossistêmicos revela, portanto, uma densificação normativa desse conceito nos anos recentes. Não obstante essa densificação normativa, não há um esforço teórico-dogmático voltado para a sistematização da matéria. O presente artigo tem por objeto propor uma teoria jurídica que sistematize a aplicação do conceito de serviços ecossistêmicos pelo Direito. | Altmann, Alexandre. |
| 1944 | Demanda do Santo Graal | - | Magne, Augusto. |