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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2016 | Dinâmicas de homicídio intencional em municípios dos estados de MG e SP | Como parte dos objetivos estabelecidos pelo Edital de Convocação nº 001/2015 - Pensando a Segurança Pública - Edição Especial Homicídios, o presente trabalho propôs-se a identificar os principais fatores de risco e as características dos homicídios ocorridos nos municípios de Minas Gerais e de São Paulo dos quais integram o Pacto Nacional pela Redução dos Homicídios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Governador Valadares Juiz de Fora, Uberlândia, Ribeirão das Neves,Campinas, Guarulhos e São Paulo. | Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais; Núcleo de Estudos em Segurança Pública da Fundação João Pinheiro; Instituto Sou da Paz |
| 1945 | A diplomacia do marechal : intervenção estrangeira na Revolta da Armada | - | Costa, Sergio Correa da. |
| 1942 | Dirceu e Marília : drama lírico em tres atos | - | Franco, Afonso Arinos de Melo. |
| 1968 | Direito administrativo brasileiro | - | Ribas, Antonio Joaquim. |
| 2014 | Direito Administrativo Sancionador e os Ilícitos Tributários | O presente trabalho tem como objetivo analisar a necessidade da condenação penal pelo crime de sonegação fiscal da Lei n.º 8.137/90, fundamentando – se principalmente no Principio da Intervenção Mínima e da insignificância, sob uma perspectiva neoconstitucional. Para isso, contextualizamos as razões que levaram a incluir na esfera penal os ilícitos tributários e explicamos o momento atual de supremacia dos princípios fundamentais desenvolvido pelo Neoconstitucionalismo. | Guerra, Alysson Soares |
| 2021-01 | Direito antitruste e cooperativas: o paradigma da intervenção estatal e a autonomia das cooperativas | O processo antitruste se realiza como importante mecanismo de intervenção estatal para situações de abuso do poder econômico, por meio de atuações impositivas e limitando as liberdades individuais, com fundamento no interesse público. Entretanto, as intervenções realizadas para a defesa da concorrência precisam ser pensadas com parcimônia para não resultarem em danos sociais e prejuízos societários irremediáveis. Neste sentido, o presente artigo analisa as situações interventivas em controles de condutas praticadas por cooperativas, notadamente quanto à aplicação de penalidades. Como resultado da pesquisa temos a necessidade de a proporcionalidade e razoabilidade da intervenção estatal serem parâmetros obrigatórios para as autoridades antitruste. Sustenta-se em conjunto com este entendimento também o imperativo de efetivação de mecanismos que possibilitem uma maior participação dos investigados. | Alves, Giselle Borges. |
| 2020-04 | Direito ao anonimato na internet : fundamentos e contornos dogmáticos de sua proteção no Direito Brasileiro | O presente trabalho visa investigar o anonimato na internet e sua proteção jurídica. Depois de compreendida a desvalorização pela qual passou o anonimato online no decorrer da evolução da internet, analisou-se decisões judiciais e iniciativas internacionais pela via metodológica da indução, para verificar a tutela do anonimato pelo Direito. Desdobramento disso é a configuração do direito ao anonimato online, que, sob o manto do direito à privacidade, assu me certos contornos dogmáticos relevantes para a experiência jurídica brasileira, inclusive, onde se confirma sua proteção apesar da vedação da Constituição Federal de 1988 ao anonymous speech. | Machado, Diego.; Doneda, Danilo. |
| 2020-09 | Direito ao confronto e depoimento especial | A Lei 13.431/17 inovou no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo procedimento probatório para oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, perante autoridade policial ou judiciária (depoimento especial). Malgrado o legislador tenha buscado maior grau de proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (evitando assim sua vitimização secundária), ele desconsiderou o direito fundamental do acusado a confrontar as testemunhas contra si e seus corolários. A conclusão é que o procedimento em apreço possui cinco aspectos que causam restrições desproporcionais ao direto ao confronto do acusado, motivo pelo qual a Lei 13.431/17 deve ser interpretada conforme à Constituição. | Malan, Diogo.; Mirza, Flávio. |
| 2021-01 | O direito ao esquecimento como direito fundamental | Na sociedade atual, o armazenamento de informações cresce em proporções geométricas. O excesso de informações pessoais de fácil acesso pode acarretar graves danos ao ser humano, na medida em que um pequeno erro do passado pode se tornar um grave obstáculo para o livre desenvolvimento da personalidade. O tema do direito ao esquecimento foi reconhecido com repercussão social no Supremo Tribunal Federal, e aparece, na língua estrangeira, representado por múltiplas expressões, sendo que a que melhor o define é right to oblivion (direito ao esquecimento). O debate reaparece ciclicamente: é justo permitir que os usuários apaguem para sempre seus rastros espalhados na rede? A Internet, em outras palavras, deve esquecer? Com base nesse tema- -problema, o presente artigo se proporá a investigar a adequação do tema à realidade jurídica brasileira. A partir do método dedutivo, serão tecidos comentários que buscarão explorar o adequado enquadramento do tema no afã de verificar a confirmação da hipótese central da pesquisa, conjugando tal direito com outros de cariz constitucional. | Martins, Guilherme Magalhães. |
| 2020-09 | O direito ao esquecimento e a liberdade de expressão: para além do direito de dizer, o direito de ouvir | O objetivo do presente artigo é analisar a aplicação do direito ao esquecimento no Brasil em contraponto com o direito à liberdade de expressão e de imprensa. A investigação é guiada pela problemática da aplicação do direito ao esquecimento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e sua coerência com a proteção que deve ser dada ao direito de liberdade de expressão e de imprensa no Estado de Direito. Trata-se de pesquisa bibliográfica, cuja análise dos dados é realizada de forma descritiva e crítica, utilizando-se como referencial teórico-bibliográfico os Recursos Especiais 1.334.097/RJ e 1.335.153/RJ, bem como o texto Two Rights of Free Speech, de Andrei Marmor. Abordou-se a proposta de Marmor (2018), compreendendo a liberdade de expressão para além do direito de dizer, incluindo o direito de ouvir. Verificou-se que o direito de falar e o direito de ouvir não são ilimitados, e que as decisões do STJ são coerentes com a proteção da pessoa humana e seus direitos de personalidade, bem como com a garantia da liberdade de expressão e de imprensa. | Sá, Mariana Oliveira de. |
| 2021-01 | Direito ao esquecimento e liberdade de expressão : uma visão à luz da sociedade da informação | O artigo aborda a liberdade de expressão como direito fundamental, propondo reflexão quanto a eventual limitação no ambiente da sociedade da informação. O texto examina também o direito ao esquecimento como espécie de direito da personalidade, analisando a remoção de conteúdos da internet e a similaridade entre esquecimento e desindexação, buscando demonstrar suas diferenças. Analisa-se, por fim, as incertezas decorrentes da ausência de norma legal expressa sobre o tema. | Pereira, José Luiz Parra.; Medeiros, Rayane de. |
| 2020-11 | O direito ao esquecimento e o atual entendimento do tribunal da cidadania do Brasil : o conflito entre o direito à informação e à memória coletiva e o direito à privacidade do condenado à luz do julgamento do REsp do caso Daniella Perez | Este estudo é dedicado à análise do recente julgamento do STJ sobre o direito ao esquecimento, no Recurso Especial 1.736.803/RJ. A reflexão se coloca em torno do julgamento referido e dos desafios à proteção dos direitos da personalidade e aos modos qualificados de exercício da liberdade de expressão em todas as suas facetas. Parte dos clássicos modos de proteção do direito ao esquecimento, a demonstrar que a pretensão de ser esquecido passou a ocupar diversos outros espaços da vida civil e a interessar a todas as pessoas incluídas na dinâmica sociedade da informação, fato que se associa diretamente aos direitos da personalidade. Por meio de pesquisa bibliográfica, análise da legislação e da jurisprudência, assim como por via do estudo dos casos paradigmáticos, considerando a colisão com as liberdades de manifestação do pensamento, de comunicação e de informação de um lado, e, de outro, os direitos da personalidade, em especial, o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa envolvida, que conformam o conteúdo do direito ao esquecimento, foram apresentados os modos de exercício, o âmbito de proteção, a natureza jurídica e o conteúdo desse direito no tempo e nos contextos em que foi equacionado. Como uma das soluções possíveis ao conflito, defende-se a ponderação dos direitos em conflito, conforme decisão recente do Tribunal da Cidadania no caso de reportagem jornalística sobre a vida atual da autora do crime de homicídio duplamente qualificado contra Daniella Perez. | Toledo, Cláudia Mansani Queda de.; Palumbo, Lívia Pelli. |
| 2022-01 | O direito à greve na polícia judiciária: breve análise comparada dos sistemas brasileiro e português | Observando a realidade social, é possível notar que o direito de greve não é garantido a todas as categorias de trabalhadores, sob o argumento principal de que não podem deixar de ser prestados serviços essenciais para a coletividade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal brasileiro decidiu que o exercício do direito de greve é vedado aos integrantes da polícia judiciária. Por sua vez, o legislador infraconstitucional português permitiu o exercício do direito de greve pelos responsáveis pela investigação da materialidade e autoria de infrações penais por meio de norma vigência a partir de 2020. A despeito disso, nota-se resistência na União Europeia ao reconhecimento do direito de greve aos integrantes das forças de segurança. Com isso, diante da preocupação da ausência de mecanismos coercitivos para que esses trabalhadores possam ver respeitados seus direitos trabalhistas, pretende-se iniciar a discussão para a ampliação da garantia para além dos instrumentos de negociação coletiva ou mediação permitidos aos integrantes da polícia judiciária. | Fontes, Eduardo Alexandre.; Ehlers, Fernanda Correa Moreira. |
| 2020-11 | O direito à informação do consumidor quanto à jornada de trabalho do motorista por aplicativo | O objetivo do presente artigo consiste em analisar o direito à informação do consumidor quanto à extensão da jornada de trabalho praticada pelos motoristas por aplicativos como instrumento viabilizador de liberdade e autonomia do consumidor em ter o gerenciamento do risco contratado. Para tanto, abordou-se as perspectivas trazidas pelo ingresso das plataformas digitais no mercado e a inovação desse novo modelo na dinâmica econômica do consumo e do trabalho. Em seguida, identificaram-se os problemas dessa prática excessiva de jornada e como tal fato potencialmente pode afetar a segurança dos consumidores, motoristas e dos transeuntes das vias públicas. Por fim, discorreu-se sobre o direito à informação do consumidor e foi apresentada proposta para solucionar a problemática suscitada. A pesquisa é qualitativa, eminentemente bibliográfica, tendo sido utilizado o método hipotético dedutivo. | Lopes, Ana Carolina Alves.; Verbicaro, Dennis.; Maranhão, Ney. |
| 2016-07 | Direito à segurança | Trata-se o presente artigo da análise do direito à segurança como direito fundamental, em uma visão ampla, de segurança e proteção dos demais direitos fundamentais igualmente previstos na Constituição. Também é analisada a acepção objetiva dos direitos fundamentais, como imperativos de tutela e aplicação do princípio da proporcionalidade de modo a legitimar posturas proativas do legislador em favor da sociedade. | Costa, Rodrigo de Campos. |
| 2021-03 | Direito civil em tempos de pandemia: o que resta das categorias jurídicas? | Os impactos da pandemia, causada pela Covid-19, de ordem sanitária e social, econômica e fiscal, jurídica e política são tratados a partir de uma reflexão sobre as categorias jurídicas no Direito Privado e Civil. O artigo questiona sobre o futuro do direito e seu impacto na vida do cidadão, das famílias e o surgimento de novos direitos. | Alves, Jones Figueirêdo. |
| 2021-01 | O direito de crítica e o mandato político | Aborda aspectos do direito de liberdade à informação jornalística. | Nunes Júnior, Vidal Serrano. |
| 2021-04 | O direito de família e os animais domésticos: uma análise da condição jurídica dos animais em face do novo modelo familiar no século XXI | Busca o presente artigo analisar a condição jurídica atual dos animais domésticos em face do novo modelo familiar do século XXI, baseado no afeto e na personalização das relações entre seus integrantes. | Cabral Filho, Alcides Lourenço. |
| 2007 | O Direito de Liberdade Religiosa e o Terrorismo no Islã | O presente trabalho aborda a questão do terrorismo internacional, praticado com motivação religiosa ou não, que, cada vez mais, vem tendo espaço reservado na agenda do Direito Internacional. | Schmidt, Amanda Barreto da Costa |
| 2020-09 | O direito de resistência: da desobediência civil à revolução | Trata-se de uma reflexão sobre Estado e Cidadania nas relações governamentais e os direitos da Cidadania, tais como o direito de resistência, a desobediência civil, o estado de liberdade. | Marques, Cláudia Villagra da Silva.; Castro, João Monteiro de. |